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Artigo 10.º

Limites

Redação registada como em vigor em 20/10/1994.

Esta redação foi substituída em 04/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que forem compatíveis, são aplicáveis aos programas de computador os limites estabelecidos para o direito de autor, nomeadamente os constantes do artigo 75.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, mas o uso privado só será admitido nos termos do presente diploma.
  2. 2 -É livre a análise de programas como objecto de pesquisa científica ou de ensino.