- 1 -Sempre que forem compatíveis, são aplicáveis aos programas de computador os limites estabelecidos para o direito de autor, nomeadamente os constantes do artigo 75.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, mas o uso privado só será admitido nos termos do presente diploma.
- 2 -É livre a análise de programas como objecto de pesquisa científica ou de ensino.
- 3 -São aplicáveis aos programas de computador as utilizações permitidas em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, previstas no artigo 82.º-B do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Artigo 10.º — Limites
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/10/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2019
Lei n.º 92/2019 - 1.ª Série(04/09/2019)
Original