É revogado o Decreto-Lei n.º 27/91, de 11 de Janeiro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/09/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/1997
É revogado o Decreto-Lei n.º 27/91, de 11 de Janeiro.
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