Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 252/97

Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano da gestão de pessoal, orçamental e patrimonial

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e finalidade

O presente diploma visa disciplinar e desenvolver o exercício da autonomia administrativa e financeira das universidades, tal como se encontra consagrado na lei da autonomia das universidades.

Artigo 2.º

Relações com a lei geral

As normas constantes do presente diploma constituem direito especial e, como tal, prevalecem sobre as normas gerais em sentido contrário.

Capítulo II - Gestão de pessoal

Artigo 3.º

Dotações de pessoal docente

1 -Por despacho do ministro da tutela, ouvido o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e tendo em conta os critérios estabelecidos na lei, serão fixadas para cada ano lectivo as dotações de pessoal docente financiadas por verbas do Orçamento do Estado.
2 -A verba do Orçamento do Estado a afectar ao recrutamento de pessoal docente para as universidades não pode exceder a que resultar da aplicação do despacho a que se refere o número anterior.
3 -As universidades cujos efectivos sejam inferiores à dotação fixada nos termos dos números anteriores podem admitir pessoal docente até atingirem aquela dotação.
4 -As admissões de pessoal docente referidas no número anterior ficam condicionadas à existência de cobertura orçamental e não poderão efectuar-se antes de esgotadas as possibilidades de preenchimento dos cargos por qualquer das formas previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho.

Artigo 4.º

Dotações de pessoal de investigação

1 -Por despacho do ministro da tutela, ouvido o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e tendo em conta os critérios estabelecidos na lei, serão fixadas para cada ano lectivo as dotações de pessoal de investigação financiadas por verbas do Orçamento do Estado.
2 -A verba do Orçamento do Estado a afectar ao recrutamento de pessoal de investigação para as universidades não pode exceder a que resultar da aplicação do despacho a que se refere o número anterior.
3 -As universidades cujos efectivos sejam inferiores à dotação fixada nos termos dos números anteriores podem admitir pessoal de investigação até atingirem aquela dotação.
4 -As admissões de pessoal de investigação referidas no número anterior só poderão ser efectuadas depois de esgotados os mecanismos de mobilidade e reafectação de pessoal na função pública e ficam condicionadas à existência de cobertura orçamental.

Artigo 5.º

Dotações de pessoal não docente

1 -Por despacho do ministro da tutela, ouvido o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e tendo em conta os critérios estabelecidos na lei, serão fixadas para cada ano lectivo as dotações de pessoal não docente financiadas por verbas do Orçamento do Estado.
2 -A verba do Orçamento do Estado a afectar ao recrutamento de pessoal não docente para as universidades não pode exceder a que resultar da aplicação do despacho a que se refere o número anterior.
3 -As universidades cujos efectivos sejam inferiores à dotação fixada nos termos dos números anteriores podem admitir pessoal não docente até atingirem aquela dotação.
4 -As admissões de pessoal não docente previstas nos números anteriores só poderão ser efectuadas depois de esgotados os mecanismos de mobilidade e reafectação de pessoal na função pública e ficam condicionadas à existência de cobertura orçamental.

Artigo 6.º

Contratos de trabalho a termo

1 -As universidades podem celebrar contratos de trabalho a termo desde que estas contratações não visem satisfazer necessidades permanentes dos serviços.
2 -Os encargos decorrentes da celebração, ao abrigo do disposto no presente artigo, de contratos de trabalho a termo não podem ser suportados por verbas provenientes de transferências do Orçamento do Estado.
3 -As contratações previstas no presente artigo estão isentas de quaisquer formalidades, exceptuada a observância do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e a submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
4 -Os contratos de trabalho a termo celebrados ao abrigo do disposto no presente artigo não conferem em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo.
5 -A duração dos contratos de trabalho a termo ocasionados pelo desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos serviços pode ser idêntica à destes projectos.

Artigo 7.º

Quadros de pessoal

1 -Face à evolução do número de alunos e à sua distribuição pelos diferentes cursos, pode o número de unidades fixado nos quadros de pessoal docente, de investigação e não docente de cada instituição universitária ser objecto de actualização bianual, por despacho do Ministro da Educação, com integral observância do disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente diploma.
2 -O despacho referido no número anterior poderá conter regras sobre a afectação das vagas adicionais pelas diversas categorias de pessoal docente, de investigação e não docente.

Capítulo III - Gestão orçamental

Artigo 8.º

Receitas

1 -Com excepção das dotações transferidas do Orçamento do Estado, das receitas provenientes do pagamento de propinas pela formação inicial e dos saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo Orçamento do Estado, podem as universidades depositar em qualquer instituição bancária todas as demais receitas que arrecadem e geri-las anualmente através dos respectivos orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos.
2 -O Governo, através do Ministro das Finanças, celebrará um protocolo com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas no qual se regulamentarão os termos em que ficará disponibilizado para as universidades o produto do pagamento de propinas pela formação inicial.

Artigo 9.º

Saldos de gerência

1 -Não são aplicáveis às universidades as disposições legais que prescrevem a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado dos saldos de gerência provenientes das dotações concedidas pelo Orçamento do Estado.
2 -Não carece de autorização tutelar a utilização pelas universidades dos saldos de gerência provenientes de dotações transferidas do Orçamento do Estado.
3 -Não carecem de autorização tutelar as alterações efectuadas nos orçamentos privativos das universidades que se traduzem em aplicação de saldos de gerência.

Artigo 10.º

Seguros

As universidades podem efectuar, desde que cobertos por receitas próprias, seguros de bens móveis e imóveis e também de doença e de risco dos seus funcionários e agentes que se desloquem, em serviço, ao estrangeiro ou de individualidades estrangeiras que, com carácter transitório, nelas prestem qualquer tipo de funções.

Artigo 11.º

Despesas em moeda estrangeira

As despesas em moeda estrangeira das universidades poderão ser liquidadas directamente, mediante recurso aos serviços bancários por estas considerados mais apropriados e eficientes.

Artigo 12.º

Auditorias

1 -Com o objectivo de avaliar a boa gestão financeira, as universidades deverão promover pelo menos de dois em dois anos auditorias externas, a realizar por empresas de auditoria de reconhecido mérito, por si contratadas para o efeito.
2 -Os relatórios das auditorias referidas no número anterior deverão ser remetidos ao Ministro das Finanças e ao Ministro da Educação.

Capítulo IV - Gestão patrimonial

Artigo 13.º

Património das universidades

1 -Integram o património de cada universidade os imóveis por estas adquiridos ou construídos, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado, após a entrada em vigor da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro.
2 -São transferidos para o património das universidades os imóveis do domínio privado do Estado que, nos termos legais, lhes tenham sido cedidos ou entregues e que se encontrem efectivamente afectos ao desempenho das suas atribuições e competências.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverá ser elaborada, para cada universidade, uma listagem dos imóveis que reúnam as condições nele previstas, a qual será sujeita a aprovação, por despacho conjunto, dos Ministros das Finanças e da Educação.

Artigo 14.º

Registo

O disposto no n.º 1 bem como o despacho referido no n.º 3 do artigo anterior constitui título bastante para o registo do direito de propriedade dos imóveis neles referidos a favor de cada universidade.

Artigo 15.º

Aquisição, alienação e reafectação de imóveis

1 -Do total das receitas obtidas com a alienação dos imóveis do património das universidades, quando legalmente autorizada, 50% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para despesas com a construção ou aquisição de imóveis que integrarão o património de cada universidade ou no investimento em bens de equipamento.
2 -No caso de reafectação de imóveis do património do Estado afectos às universidades, o valor que lhes for atribuído é destinado a despesas com a construção ou aquisição de imóveis que integrarão o património de cada universidade ou no investimento em bens de equipamento.

Artigo 16.º

Reversão

Os imóveis transferidos para o património das universidades ao abrigo do disposto no presente capítulo revertem para o património do Estado quando deixarem de ser utilizados para o desempenho das suas atribuições e competências.

Artigo 17.º

Âmbito

O disposto no presente capítulo não se aplica aos imóveis integrados no domínio público do Estado ou que façam parte do património histórico ou arquitectónico nacional.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 27/91, de 11 de Janeiro.

Artigo 19.º

Disposição transitória

1 -Para o ano lectivo de 1997-1998, os critérios a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma são os constantes do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 66/97, de 1 de Abril.
2 -Para o ano lectivo de 1997-1998, os critérios a que se referem os n.os 1 dos artigos 4.º e 5.º do presente diploma são os constantes do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 66/97, de 1 de Abril, que será aplicável com as necessárias adaptações.
3 -Para uso exclusivo dos respectivos órgãos, as universidades deverão promover, até ao final do 1.º semestre de 1998, a realização de uma auditoria externa relativa ao exercício de 1997.
4 -Para efeitos do disposto no artigo 12.º do presente diploma, as universidades deverão promover, até ao final do 1.º semestre de 1999, a realização de uma auditoria externa relativa ao exercício de 1998, cujos relatórios deverão ser remetidos ao Ministro das Finanças e ao Ministro da Educação.

Artigo 20.º

Regiões Autónomas

A aplicação dos artigos 13.º a 17.º do presente diploma nas Regiões Autónomas faz-se por decreto legislativo regional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alfredo Jorge Silva - José Mariano Rebelo Pires Gago - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 4 de Setembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Setembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.