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Artigo 17.º

(Assessoria Jurídica - Atribuições)

Redação registada como em vigor em 20/09/1982.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

À Assessoria Jurídica, com o nível orgânico de divisão, incumbe:

  1. a)Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica que lhe sejam superiormente cometidas;
  2. b)Preparar e redigir projectos de diplomas de acordo com as normas técnicas dos serviços e elaborar instruções de carácter geral de interpretação da legislação aduaneira tendo em vista a sua correcta aplicação e harmonização doutrinária;
  3. c)Intervir em quaisquer sindicâncias, inquéritos ou averiguações, sempre que para a instrução dos respectivos processos se torne indispensável o apoio da divisão;
  4. d)Apoiar o director-geral relativamente aos processos judiciais e de contencioso administrativo em que a DGA seja interessada;
  5. e)Manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina e de outra informação sobre matéria jurídica com interesse para os serviços.