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Artigo 29.º

(Natureza e atribuições)

Redação registada como em vigor em 28/06/1982.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os serviços técnico-normativos são essencialmente departamentos de estudo e concepção, produção legislativa e coordenação das actividades da DGA na área técnico-aduaneira.
  2. 2 -Além do disposto no artigo 7.º, incumbe aos serviços técnico-normativos em matéria de regimes aduaneiros:
    1. a)Concorrer para definir, regulamentar e coordenar tecnicamente a sua aplicação;
    2. b)Formular propostas de alteração aos regimes aduaneiros que caibam no âmbito da sua competência.