Artigo 3.º

(Estrutura)

Redação registada como em vigor em 28/06/1982.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

A DGA estrutura-se verticalmente e compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Director-geral;
b)Serviços centrais;
c)Serviços regionais;
d)Serviços periféricos