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Artigo 34.º-E

(Divisão das Origens e das Relações Externas - Atribuições)

Redação registada como em vigor em 29/10/1985.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

São atribuições da Divisão das Origens e das Relações Externas a elaboração de estudos, formulação de propostas e definição de normas e técnicas de actuação no âmbito dos seus objectivos, designadamente:

  1. a)Aplicação no plano técnico-aduaneiro das regras de origem de âmbitos geral e preferencial;
  2. b)Análise e aplicação dos acordos preferenciais e do sistema de preferências generalizadas;
  3. c)Estudo das implicações aduaneiras resultantes das restrições quantitativas, nomeadamente dos contingentes e plafonds;
  4. d)Elaboração e difusão de instruções para os serviços;
  5. e)Participação nos trabalhos dos comités comunitários.