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Artigo 38.º

(Direcção de Serviços de Tráfego, Armazenagem e Benefícios Fiscais - Estrutura)

Redação registada como em vigor em 28/06/1982.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

Integram a Direcção de Serviços de Tráfego, Armazenagem e Benefícios Fiscais:

  1. a)A Divisão de Tráfego e Armazenagem;
  2. b)A Divisão de Benefícios Fiscais.