Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 252-A/82 — (Director-geral)

1 -A DGA é dirigida por um director-geral, coadjuvado por 2 subdirectores-gerais.
2 -Compete ao director-geral a direcção, a inspecção, a superintendência e a disciplina dos serviços aduaneiros, designadamente:
1. a)Definir as políticas a que deverá obedecer a gestão dos serviços;
2. b)Assegurar as relações da DGA com os outros departamentos do Estado e com quaisquer entidades públicas ou privadas;
3. c)Representar a DGA;
4. d)Despachar todos os assuntos que caibam no âmbito das atribuições da DGA, submetendo a despacho ministerial aqueles que, por natureza ou disposição da lei, careçam de resolução superior.
3 -O director-geral poderá delegar nos subdirectores-gerais, nos directores de serviço ou noutros funcionários que lhe estejam directamente subordinados o exercício da sua competência.

Artigo 4.º — (Director-geral)