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Artigo 49.º

(Formas de provimento e situações do pessoal)

Redação registada como em vigor em 30/09/1993.

Esta redação foi substituída em 31/07/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Os cargos de juiz dos tribunais técnicos, de inspector, de subdirector e de chefe dos serviços de despacho, de fiscalização e de contabilidade e pessoal das Alfândegas de Lisboa e Porto serão providos em regime de comissão de serviço, renovável de 3 em 3 anos.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -(Revogado).
  8. 8 -(Revogado).
  9. 9 -(Revogado).