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Artigo 49.º

(Formas de provimento e situações do pessoal)

Redação registada como em vigor em 31/07/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -(Revogado).
  8. 8 -(Revogado).
  9. 9 -(Revogado).