- 1 -A posse será tomada nos serviços centrais ou na alfândega onde o funcionário for colocado, salvo quando o director-geral, em casos justificados, autorizar outro procedimento.
- 2 -A posse será conferida pelo director-geral aos directores de alfândega, juízes auditores fiscais e funcionários colocados nos serviços centrais e pelos directores de alfândega, nos restantes casos.
- 3 -O prazo para a posse, contado do dia da publicação do respectivo despacho de nomeação no Diário da República, será de 30 dias.
- 4 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por despacho ministerial, em casos de força maior, devidamente comprovados.
- 5 -A não comparência ao acto da posse no prazo legal importa:
- a)A anulação automática da nomeação quando se trate de primeira nomeação na DGA;
- b)A impossibilidade de provimento noutros lugares ou cargos da DGA pelo período de 3 anos, a contar da data em que deveria ter ocorrido a posse, nos restantes casos.
Artigo 52.º — (Posse)
RevogadoVersão 3Vigente desde: 30/09/1993