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Artigo 67.º

(Do pessoal aduaneiro técnico superior)

Redação registada como em vigor em 28/06/1982.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ingresso na carreira do pessoal aduaneiro técnico superior far-se-á pela categoria de segundo-verificador superior, de entre os verificadores superiores estagiários que obtiverem aprovação nas provas ou cursos especialmente realizados para o efeito e após aproveitamento no respectivo estágio.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ingressar nas vagas da categoria de segundo-verificador superior, com dispensa do estágio e mediante requerimento ao director-geral, os técnicos verificadores que satisfaçam os seguintes requisitos:
    1. a)Posse de licenciatura em curso superior estabelecido no n.º 1 do artigo 68.º;
    2. b)Permanência de um mínimo de 3 anos de efectivo serviço na respectiva carreira;
    3. c)Classificação de serviço não inferior a Bom nos últimos 3 anos;
    4. d)Aprovação nas provas ou cursos especialmente realizados para o efeito.