Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 252-A/82 — (Do pessoal aduaneiro técnico superior)

1 -O ingresso na carreira do pessoal aduaneiro técnico superior far-se-á pela categoria de segundo-verificador superior, de entre os verificadores superiores estagiários que obtiverem aprovação nas provas ou cursos especialmente realizados para o efeito e após aproveitamento no respectivo estágio.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ingressar nas vagas da categoria de segundo-verificador superior, com dispensa do estágio e mediante requerimento ao director-geral, os técnicos verificadores que satisfaçam os seguintes requisitos:
1. a)Posse de licenciatura em curso superior estabelecido no n.º 1 do artigo 68.º;
2. b)Permanência de um mínimo de 3 anos de efectivo serviço na respectiva carreira;
3. c)Classificação de serviço não inferior a Bom nos últimos 3 anos;
4. d)Aprovação nas provas ou cursos especialmente realizados para o efeito.

Artigo 67.º — (Do pessoal aduaneiro técnico superior)