Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 253/2002 — Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas

1 -Compete à Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas:
1. a)Tratar dos assuntos relativos à emissão de vistos pelos postos e secções consulares, com eventual consulta a outros departamentos;
2. b)Participar em organismos e em reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira;
3. c)Garantir a protecção dos dados recolhidos que se encontrem à sua guarda;
4. d)Participar na negociação e na denúncia de acordos sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira, bem como assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da competência de outros serviços;
5. e)Avaliar a execução de instrumentos internacionais sobre questões da sua competência.
2 -Para exercício das suas competências, a Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas compreende:
1. a)A Divisão de Vistos, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas a) a c);
2. b)A Divisão de Acordos, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas d) e e).

Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas