Art.º 12-A · Decreto-Lei n.º 253/2002 — Direcção de Serviços Regional

1 -Compete à Direcção de Serviços Regional:
1. a)Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de portugueses que desejem emigrar, prestando-lhes, designadamente, a informação e o apoio adequados;
2. b)Cooperar na prevenção de actividades ilícitas referentes à emigração;
3. c)Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços públicos;
4. d)Colaborar no acolhimento dos portugueses regressados a Portugal em situação de doença ou de outra forma de vulnerabilidade, prestando-lhes a necessária assistência imediata;
5. e)Prestar apoio técnico a outros organismos e serviços que prossigam idênticos objectivos de apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal;
6. f)Desempenhar quaisquer outras funções que lhes sejam determinadas pelo director-geral.
2 -A Direcção de Serviços Regional é dirigida por um director regional, na dependência directa do director-geral, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 12.º-A — Direcção de Serviços Regional