Constituem despesas elegíveis:
- a)Os custos com a reposição ou a recuperação de equipamentos destruídos ou danificados pelos incêndios;
- b)Os custos com a reabilitação dos edifícios e construções afectados pelos incêndios.
Artigo 4.º — Despesas elegíveis
Vigente desde: 18/10/2003
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Em vigor desde 18/10/2003