Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 253/2003 — Condições financeiras dos empréstimos

1 -Os empréstimos bancários concedidos ao abrigo da linha de crédito prevista no presente diploma revestem as seguintes características:
1. a)O seu valor será o menor dos seguintes montantes:
  1. i)90% das despesas elegíveis;
  2. ii)A totalidade do valor das despesas elegíveis, deduzido dos valores atribuídos a título de indemnizações de sinistros cobertos por seguros;
2. b)Limite máximo de (euro) 500000 por empresa;
3. c)Prazo de sete anos, com dois anos de carência de reembolso de capital e de pagamento de juros;
4. d)Taxa de juro para efeito de bonificação não superior à da EURIBOR a 180 dias, acrescida de um spread de 100 p.b.;
5. e)Bonificação pelo IAPMEI de 50% da taxa referida na alínea d).
2 -O IAPMEI participa nas garantias que eventualmente venham a ser constituídas em cada operação de empréstimo, proporcionalmente à responsabilidade por si assumida.
3 -As restantes condições dos empréstimos são objecto de acordo entre as instituições de crédito e o IAPMEI, no âmbito dos protocolos a celebrar para o efeito.

Artigo 6.º — Condições financeiras dos empréstimos