- 1 -Para efeitos do RAER, entende-se por assistente espiritual ou religioso o ministro de culto ou outra pessoa idónea que tenha sido indicada para prestar assistência por uma igreja ou comunidade religiosa inscrita no registo de pessoas colectivas religiosas que:
- a)Se encontre vinculada à unidade mediante contrato, nos termos do artigo 17.º; ou
- b)Não tendo vínculo à unidade, se apresente a prestar assistência devidamente identificado e credenciado.
- 2 -Os assistentes referidos no número anterior podem escolher auxiliares ou cidadãos voluntários que os assistam, incluindo na celebração de cultos, devendo ser previamente estabelecidas as suas funções específicas.
Artigo 13.º — Definição
Vigente desde: 23/09/2009
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Em vigor desde 23/09/2009