São revogados os artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/11/2012
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Em vigor desde 27/11/2012