Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 253/2012 — Cessação de funções

1 -As funções de coordenador cessam:
1. a)No termo do prazo fixado para o exercício de funções;
2. b)Na data da tomada de posse em outro cargo ou função incompatíveis com o exercício das funções de coordenação;
3. c)Por renúncia, mediante carta dirigida ao diretor executivo;
4. d)Por acordo entre o coordenador e o diretor executivo;
5. e)Por decisão do diretor executivo, com fundamento em não realização dos objetivos previstos, designadamente dos constantes da carta de missão;
6. f)Por decisão do diretor executivo, com fundamento em conveniência de serviço.
2 -Verificando-se o previsto na alínea a) do número anterior, o coordenador mantém-se em funções até nova designação, até ao prazo máximo de 90 dias.
3 -A renúncia produz efeito 30 dias após a receção da carta, salvo se entretanto for designado outro coordenador.

Artigo 17.º — Cessação de funções