São instrumentos de gestão do ACES:
- a)O regulamento interno;
- b)Os planos plurianuais e anuais de atividades e respetivos orçamentos;
- c)Os relatórios de atividades;
- d)O contrato-programa.
Artigo 38.º — Instrumentos de gestão
Vigente desde: 27/11/2012
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