Saltar para o conteúdo principal
Artigo 40.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 27/11/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/2012
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 39
Contratos-programa
Seguinte · Artigo 41
(Revogado.)
Índice