O presente diploma aplica-se aos trabalhadores civis pertencentes aos grupos de pessoal auxiliar, operário e administrativo ou equiparados, dos seguintes estabelecimentos fabris do Exército:
- a)Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos;
- b)Manutenção Militar;
- c)Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento;
- d)Oficinas Gerais de Material de Engenharia.