O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A utilização das indicações suplementares é autorizada até 31 de Dezembro de 2009.
- 3 -...
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
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- 2 -A utilização das indicações suplementares é autorizada até 31 de Dezembro de 2009.
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