A ANPC é a entidade responsável pela cooperação prevista na Decisão n.º 2001/792/CE, de 23 de Outubro, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil.
Artigo 27.º — Dever de cooperação
Vigente desde: 12/07/2007
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Em vigor desde 12/07/2007