Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 254/2007 — Regime transitório

1 -As notificações, as políticas de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, os relatórios de segurança, os planos de emergência e as informações ao público em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, mantêm-se válidos até ao momento da respectiva substituição por força do disposto no presente decreto-lei.
2 -Os relatórios de segurança e os planos de emergência apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, são reexaminados e revistos nos prazos previstos no presente decreto-lei.
3 -O operador de estabelecimento que passe a ficar abrangido pelo dever de notificação por força do disposto no presente decreto-lei apresenta à APA uma notificação que inclua a informação a que se refere o anexo II do presente decreto-lei, através da entidade coordenadora de licenciamento ou autorização do estabelecimento, nos termos do artigo 8.º, no prazo de três meses a contar da data da sua entrada em vigor.
4 -O operador de estabelecimento de nível superior de perigosidade que passe a ficar abrangido pelo dever de elaboração de relatório de segurança por força do disposto no presente decreto-lei submete o mesmo a aprovação da APA, nos termos do artigo 12.º, no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor.
5 -Nos casos em que a obrigação de apresentação de relatório de segurança resulte do disposto no número anterior, a APA, na sequência de não aprovação, pode propor à IGAOT a proibição de funcionamento do estabelecimento.
6 -O operador de estabelecimento de nível superior de perigosidade que passe a ficar abrangido pelo dever de elaboração de plano de emergência interno por força do disposto no presente decreto-lei apresenta o mesmo à APA e à ANPC, nos termos do artigo 18.º, no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor.
7 -O operador de estabelecimento que passe a ficar abrangido pelo dever de fornecer à câmara municipal as informações necessárias à elaboração do plano de emergência externo por força do disposto no presente decreto-lei fornece as mesmas, nos termos do artigo 19.º, no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor.
8 -O primeiro relatório de auditoria a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º deve ser apresentado até 30 de Junho de 2008.
9 -Até à entrada em vigor das portarias regulamentares previstas no artigo 31.º do presente decreto-lei, mantém-se em vigor a Portaria n.º 395/2002, de 15 de Abril.

Artigo 37.º — Regime transitório

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