Artigo 39.º — Norma revogatória

Vigente desde: 12/07/2007

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.
2 -É revogada a Portaria n.º 193/2002, de 4 de Março.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/07/2007