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Artigo 100.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas nos termos do presente Código reverte a favor das seguintes entidades:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a entidade que instruiu e decidiu o processo;
    3. c)10 % para a entidade que levantou o auto.
  2. 2 -O montante equivalente a 50 % do referido na alínea b) do número anterior é afecto ao Fundo Florestal Permanente.