Artigo 100.º — Produto das coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/03/2012

1 -O produto das coimas aplicadas nos termos do presente Código reverte a favor das seguintes entidades:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)30 % para a entidade que instruiu e decidiu o processo;
3. c)10 % para a entidade que levantou o auto.
2 -O montante equivalente a 50 % do referido na alínea b) do número anterior é afecto ao Fundo Florestal Permanente.

Histórico de Alterações

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Original

Em vigor de 24/09/2009 a 13/03/2012