Artigo 103.º

Denúncia

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

1 -A autoridade ou agente da autoridade que tiver conhecimento, por denúncia, da prática de contra-ordenação prevista no presente Código lavra ou manda lavrar auto de notícia.
2 -É correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.