Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Obrigatoriedade de gestão florestal

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A elaboração e execução de PGF são obrigatórias para os seguintes casos:
    1. a)Explorações florestais e agro-florestais públicas e comunitárias;
    2. b)Explorações florestais e agro-florestais privadas de dimensão igual ou superior às definidas nos respectivos PROF;
    3. c)Explorações florestais e agro-florestais, objecto de candidatura a fundos nacionais ou comunitários destinados à beneficiação e valorização florestal, produtiva e comercial;
    4. d)Zonas de intervenção florestal, nos termos previstos em legislação própria;
  2. 2 -Para além dos casos previstos no número anterior, a elaboração e execução de PGF é ainda obrigatória para a instalação e manutenção de cortinas de abrigo de perímetros de rega e para o estabelecimento ou beneficiação de áreas de povoamentos de sobreiro, azinheira ou mistos destas espécies, no âmbito de medidas compensatórias do corte de sobreiros e azinheiras.
  3. 3 -Os termos e condições de elaboração e execução dos PGF constam de legislação especial.
  4. 4 -Os proprietários e produtores florestais ficam obrigados nas suas explorações florestais e agro-florestais à execução das operações silvícolas mínimas.
  5. 5 -As operações silvícolas mínimas referidas no número anterior são determinadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas, tendo em conta o estabelecido nos PROF.