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Artigo 17.º

Autorização e comunicação de cortes

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com excepção dos casos em que seja necessário obter autorização, nos termos da legislação especial ou de plano especial de ordenamento do território, o corte ou arranque de arvoredo encontra-se sujeito a comunicação à AFN, para as operações que não se encontram previstas em PGF aprovado e desde que incidentes sobre áreas superiores a 5 ha, incluindo os cortes prematuros de pinheiro-bravo e eucalipto.
  2. 2 -Os cortes extraordinários de arvoredo encontram-se apenas sujeitos a comunicação à AFN, desde que incidentes sobre áreas superiores a 2 ha.
  3. 3 -Exceptua-se do disposto no presente artigo a intervenção em arvoredo de interesse público e em sobreiros e azinheiras, que seguem o disposto nos artigos 41.º e 45.º
  4. 4 -A comunicação referida nos números anteriores é realizada através do Sistema Nacional de Informação dos Recursos Florestais (SNIRF).
  5. 5 -A AFN disponibiliza às câmaras municipais toda a informação relativa às acções de exploração florestal.