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Artigo 28.º

Tipologias de regime florestal

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime florestal pode ser dos seguintes tipos:
    1. a)Regime florestal total;
    2. b)Regime florestal parcial;
    3. c)Regime florestal especial.
  2. 2 -Todas as matas públicas e comunitárias consideram-se submetidas ao regime florestal total ou parcial.
  3. 3 -As explorações florestais e agro-florestais declaradas perdidas a favor do Estado ficam submetidas ao regime florestal total, a partir do trânsito em julgado da sentença, e desde que os povoamentos florestais que os compõem disponham de área contínua superior a 10 ha.