Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Tipologias de regime florestal

1 -O regime florestal pode ser dos seguintes tipos:
1. a)Regime florestal total;
2. b)Regime florestal parcial;
3. c)Regime florestal especial.
2 -Todas as matas públicas e comunitárias consideram-se submetidas ao regime florestal total ou parcial.
3 -As explorações florestais e agro-florestais declaradas perdidas a favor do Estado ficam submetidas ao regime florestal total, a partir do trânsito em julgado da sentença, e desde que os povoamentos florestais que os compõem disponham de área contínua superior a 10 ha.

Artigo 28.º — Tipologias de regime florestal