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Artigo 30.º

Regime florestal parcial

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São objectivos específicos do regime florestal parcial:
    1. a)O combate à erosão e a diminuição da susceptibilidade à desertificação;
    2. b)A conservação de valores naturais classificados;
    3. c)A valorização do potencial produtivo, sobretudo em sistemas florestais de médio e lento crescimento;
    4. d)O ordenamento silvopastoril nas zonas de montanha.
  2. 2 -Encontram-se submetidos a regime florestal parcial os espaços florestais cuja gestão se subordina a determinados fins de utilidade pública, designadamente:
    1. a)Matas de protecção de bacias hidrográficas e de conservação dos recursos hídricos, bem como as matas de protecção a estuários e albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas;
    2. b)Matas de conservação de espécies e habitats classificados;
    3. c)Matas de elevado valor produtivo, em regiões de montanha;
    4. d)Matas em regiões de elevada susceptibilidade à desertificação;
    5. e)Matas em espaços de protecção a instalações de segurança.
  3. 3 -A gestão dos espaços florestais submetidos ao regime florestal parcial, pela sua moderada sensibilidade ecológica e maior potencial produtivo, pode ser conduzida segundo modelos de explorabilidade que atenda aos interesses económicos dos seus proprietários.
  4. 4 -O regime florestal parcial compreende todos os terrenos baldios, quando preenchidas as condições previstas no n.º 2.
  5. 5 -Podem ser incluídas no regime florestal parcial as propriedades florestais detidas por municípios, institutos públicos e empresas do sector empresarial do Estado cujas características o aconselhem, mediante proposta conjunta da respectiva gestora e da AFN e parecer favorável do Conselho Florestal Nacional.