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Artigo 31.º

Regime florestal especial

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São objectivos específicos do regime florestal especial:
    1. a)A valorização dos recursos florestais privados;
    2. b)A salvaguarda dos investimentos realizados com recurso a subvenções públicas.
  2. 2 -O regime florestal especial compreende:
    1. a)Os espaços florestais privados, cujos proprietários voluntariamente solicitem a submissão;
    2. b)Os espaços florestais comunitários não inseridos em perímetro florestal, cujos órgãos de administração de baldios voluntariamente solicitem a submissão;
    3. c)Os espaços florestais, não incluídos no regime florestal total ou parcial, que beneficiem de apoios públicos para a constituição ou beneficiação de povoamentos florestais.
  3. 3 -Os terrenos referidos na alínea c) do número anterior mantêm a submissão ao regime florestal durante o período de tempo estabelecido no âmbito dos contratos entre o beneficiário e o Estado.
  4. 4 -A submissão dos territórios previstos na alínea b) do n.º 2 não impede a sua submissão futura ao regime florestal parcial, caso se verifiquem condições de utilidade pública que o justifiquem.