Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Regime florestal especial

1 -São objectivos específicos do regime florestal especial:
1. a)A valorização dos recursos florestais privados;
2. b)A salvaguarda dos investimentos realizados com recurso a subvenções públicas.
2 -O regime florestal especial compreende:
1. a)Os espaços florestais privados, cujos proprietários voluntariamente solicitem a submissão;
2. b)Os espaços florestais comunitários não inseridos em perímetro florestal, cujos órgãos de administração de baldios voluntariamente solicitem a submissão;
3. c)Os espaços florestais, não incluídos no regime florestal total ou parcial, que beneficiem de apoios públicos para a constituição ou beneficiação de povoamentos florestais.
3 -Os terrenos referidos na alínea c) do número anterior mantêm a submissão ao regime florestal durante o período de tempo estabelecido no âmbito dos contratos entre o beneficiário e o Estado.
4 -A submissão dos territórios previstos na alínea b) do n.º 2 não impede a sua submissão futura ao regime florestal parcial, caso se verifiquem condições de utilidade pública que o justifiquem.

Artigo 31.º — Regime florestal especial