Saltar para o conteúdo principal

Artigo 37.º

Acesso e circulação

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As vias de comunicação florestais nos terrenos submetidos ao regime florestal que não constituam o acesso público de povoações ou propriedades particulares podem ser abertas ao trânsito público, de acordo com as suas características e com as orientações estabelecidas nos PGF e na legislação especial aplicável à defesa da floresta contra incêndios.
  2. 2 -O condicionamento do acesso e circulação na rede viária dos espaços florestais submetidos ao regime florestal é objecto de sinalização.
  3. 3 -As normas de condicionamento do acesso, circulação e sinalização referidos nos números anteriores são determinadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.