Saltar para o conteúdo principal

Artigo 42.º

Registo do arvoredo de interesse público

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo nacional do arvoredo de interesse público, constituído por todos os exemplares como tal classificados pela AFN, é criado no SNIRF.
  2. 2 -A AFN é responsável pela manutenção e actualização anual do registo nacional, bem como pela sua publicitação.