Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Conversões

1 -Em povoamentos de sobreiro, de azinheira ou misto destas espécies não são permitidas conversões.
2 -Constituem excepção ao estabelecido no número anterior as conversões que:
1. a)Visem a realização de empreendimentos de imprescindível utilidade pública, como tal declarados;
2. b)Visem a realização de empreendimentos agrícolas com relevante e sustentável interesse para a economia local, com as condicionantes constantes no n.º 4 do artigo 45.º e no artigo 112.º;
3. c)Visem a alteração do regime para talhadia;
4. d)Constituam povoamentos irrecuperáveis e inadaptados à estação, designadamente no que respeita às condições edafo-climáticas adequadas à espécie e à sua área de distribuição natural, ou com produtividade suberícola muito baixa.

Artigo 44.º — Conversões