Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Corte ou arranque

1 -O corte ou arranque de sobreiros e azinheiras, em povoamento ou qualquer outra situação de coberto, carece de autorização, podendo ser permitido nas seguintes situações:
1. a)Em desbaste, com vista à melhoria produtiva dos povoamentos, e caso não exista um PGF aprovado;
2. b)Em cortes de conversão, nas condições admitidas no n.º 2 do artigo anterior;
3. c)Em cortes extraordinários, por razões fitossanitárias, nos casos em que as características do agente biótico o justifiquem;
4. d)Sempre que não se trate de protecção de povoamentos de sobreiro, de azinheira ou mistos, ou de pequenos núcleos.
2 -As autorizações de corte ou arranque previstas no número anterior competem à AFN, sem prejuízo da apresentação das declarações de imprescindível utilidade pública ou de relevante e sustentável interesse para a economia local, quando a natureza dos cortes ou arranques as exija.
3 -Carecem apenas de comunicação prévia à AFN os cortes em desbaste previstos em planos de gestão florestal aprovados.
4 -Os cortes necessários aos empreendimentos agrícolas referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior só podem ser autorizados quando reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)A área sujeita a corte não ultrapasse o menor valor entre 10 % da superfície da exploração ocupada por povoamentos de sobreiro, azinheira ou mistos destas espécies ou 20 ha, limite este que deve contabilizar cortes anteriores realizados após Janeiro de 1997 e manter-se válido no caso de transmissão ou divisão da propriedade;
2. b)Verificar-se uma correcta gestão e um bom estado vegetativo e sanitário da restante área ocupada por povoamentos de qualquer das espécies.
5 -As áreas sujeitas a corte a que se refere o número anterior não podem ser desafectadas do uso agrícola durante 30 anos, excepto nos casos de rearborização com povoamentos de sobreiro, azinheira ou mistos destas espécies.
6 -A AFN pode, desde que de forma devidamente fundamentada, alterar o critério e a intensidade dos cortes ou arranques ou adiar a sua execução.
7 -Nos terrenos em que tenha ocorrido corte ou arranque ilegal em povoamento de sobreiro ou azinheira, por razões imputáveis ao proprietário ou produtor florestal, é proibido, pelo prazo de 30 anos a contar da data do corte ou arranque:
1. a)Toda e qualquer conversão que não seja reconhecida como de imprescindível utilidade pública;
2. b)A introdução de alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal;
3. c)O estabelecimento de quaisquer novas actividades, designadamente agrícolas, industriais ou turísticas.
8 -Nos casos em que tenha ocorrido corte ou arranque ilegal em povoamento de sobreiro e azinheira, a AFN determina as condições e operações de rearborização ou beneficiação da área afectada com as espécies previamente existentes, determinando ainda o prazo, que não pode exceder dois anos, e as condições de rearborização e beneficiação.
9 -No âmbito das operações previstas no número anterior, a AFN pode substituir-se ao proprietário do povoamento, constituindo as despesas decorrentes das operações um encargo deste.
10 -A falta de pagamento das despesas referidas no número anterior determina a cobrança coerciva do crédito correspondente em processo de execução fiscal.
11 -Em qualquer circunstância de corte ou arranque é obrigatória a prévia cintagem das árvores a abater com tinta indelével e de forma visível, à altura do peito, e, no caso dos cortes de conversão, apenas é obrigatória a cintagem dos sobreiros que delimitam a área a converter.
12 -Aos pequenos núcleos aplicam-se todos os condicionalismos respeitantes aos povoamentos.
13 -Os procedimentos de autorização e comunicação prévia do corte ou arranque de sobreiros são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.

Artigo 45.º — Corte ou arranque

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