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Artigo 66.º

Plantas aromáticas, medicinais e condimentares

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A colheita, por terceiros, de plantas aromáticas, medicinais e condimentares em explorações florestais ou agro-florestais privadas só pode efectuar-se com consentimento dos respectivos proprietários ou outros produtores florestais.
  2. 2 -A colheita de plantas aromáticas, medicinais e condimentares nas matas públicas deve ser efectuada de acordo com o previsto nos planos de gestão florestal para as áreas em causa.
  3. 3 -É proibida a colheita de plantas aromáticas, medicinais e condimentares, nas seguintes situações:
    1. a)A menos de 500 m de estabelecimentos industriais que efectuem qualquer tipo de emissão gasosa;
    2. b)Nas bermas de estradas ou caminhos onde se efectue a circulação automóvel;
    3. c)Em terrenos onde se exerçam actividades agrícolas em que sejam utilizados factores de produção baseados em químicos de síntese ou actividades pecuárias intensivas.
  4. 4 -As espécies de plantas aromáticas, medicinais e condimentares para as quais se encontra permitida a colheita bem como as regras associadas a esta actividade são determinadas por regulamento conjunto da AFN e do ICNB, I. P., homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e da conservação da natureza.