Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Plantas aromáticas, medicinais e condimentares

1 -A colheita, por terceiros, de plantas aromáticas, medicinais e condimentares em explorações florestais ou agro-florestais privadas só pode efectuar-se com consentimento dos respectivos proprietários ou outros produtores florestais.
2 -A colheita de plantas aromáticas, medicinais e condimentares nas matas públicas deve ser efectuada de acordo com o previsto nos planos de gestão florestal para as áreas em causa.
3 -É proibida a colheita de plantas aromáticas, medicinais e condimentares, nas seguintes situações:
1. a)A menos de 500 m de estabelecimentos industriais que efectuem qualquer tipo de emissão gasosa;
2. b)Nas bermas de estradas ou caminhos onde se efectue a circulação automóvel;
3. c)Em terrenos onde se exerçam actividades agrícolas em que sejam utilizados factores de produção baseados em químicos de síntese ou actividades pecuárias intensivas.
4 -As espécies de plantas aromáticas, medicinais e condimentares para as quais se encontra permitida a colheita bem como as regras associadas a esta actividade são determinadas por regulamento conjunto da AFN e do ICNB, I. P., homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e da conservação da natureza.

Artigo 66.º — Plantas aromáticas, medicinais e condimentares