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Artigo 76.º

Fundo Florestal Permanente

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo Florestal Permanente é um fundo financeiro de carácter permanente destinado ao apoio de políticas e projectos de intervenção especiais, que tem por objectivo o apoio às seguintes áreas:
    1. a)Sensibilização;
    2. b)Dispositivo de prevenção estrutural;
    3. c)Planeamento, gestão e intervenção florestal;
    4. d)Sustentabilidade da floresta;
    5. e)Investigação e assistência técnica.
  2. 2 -A existência e manutenção do Fundo Florestal Permanente, o seu regulamento de gestão, a origem das receitas e as tipologias de apoio são objecto de regulamentação específica.