Art.º 76 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Fundo Florestal Permanente

1 -O Fundo Florestal Permanente é um fundo financeiro de carácter permanente destinado ao apoio de políticas e projectos de intervenção especiais, que tem por objectivo o apoio às seguintes áreas:
1. a)Sensibilização;
2. b)Dispositivo de prevenção estrutural;
3. c)Planeamento, gestão e intervenção florestal;
4. d)Sustentabilidade da floresta;
5. e)Investigação e assistência técnica.
2 -A existência e manutenção do Fundo Florestal Permanente, o seu regulamento de gestão, a origem das receitas e as tipologias de apoio são objecto de regulamentação específica.

Artigo 76.º — Fundo Florestal Permanente