Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Benefícios fiscais

1 -Os benefícios fiscais ao sector florestal têm em consideração a natureza dos bens e serviços prestados pelas explorações florestais e o longo período de retorno dos investimentos.
2 -Os benefícios fiscais ao sector florestal devem ser dirigidos, nomeadamente, para:
1. a)A gestão conjunta das explorações florestais, em especial as ZIF;
2. b)A gestão profissional dos recursos florestais;
3. c)A promoção do associativismo florestal e o desenvolvimento do interprofissionalismo florestal;
4. d)O aumento da dimensão das explorações florestais nas regiões de minifúndio;
5. e)A utilização e consumo de biomassa florestal para fins energéticos;
6. f)A certificação da gestão florestal sustentável.
3 -O Orçamento do Estado pode, no desenvolvimento dos números anteriores e nos termos da lei, concretizar anualmente os benefícios fiscais adequados ao sector florestal, para além do estabelecido na legislação florestal aplicável.

Artigo 77.º — Benefícios fiscais