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Artigo 77.º

Benefícios fiscais

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os benefícios fiscais ao sector florestal têm em consideração a natureza dos bens e serviços prestados pelas explorações florestais e o longo período de retorno dos investimentos.
  2. 2 -Os benefícios fiscais ao sector florestal devem ser dirigidos, nomeadamente, para:
    1. a)A gestão conjunta das explorações florestais, em especial as ZIF;
    2. b)A gestão profissional dos recursos florestais;
    3. c)A promoção do associativismo florestal e o desenvolvimento do interprofissionalismo florestal;
    4. d)O aumento da dimensão das explorações florestais nas regiões de minifúndio;
    5. e)A utilização e consumo de biomassa florestal para fins energéticos;
    6. f)A certificação da gestão florestal sustentável.
  3. 3 -O Orçamento do Estado pode, no desenvolvimento dos números anteriores e nos termos da lei, concretizar anualmente os benefícios fiscais adequados ao sector florestal, para além do estabelecido na legislação florestal aplicável.