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Artigo 78.º

Técnicos

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da aplicação do presente Código e demais legislação complementar, apenas os técnicos registados na AFN para o efeito podem desempenhar as seguintes tarefas:
    1. a)Elaboração e implementação de planos de gestão florestal;
    2. b)Elaboração e implementação de planos específicos de intervenção;
    3. c)Elaboração e implementação de planos de defesa da floresta contra incêndios de âmbito distrital e municipal;
    4. d)Elaboração e gestão de projectos de arborização, rearborização e beneficiação de espaços florestais;
    5. e)Elaboração e implementação de projectos de inventário florestal.
  2. 2 -O registo de técnicos a que se refere o número anterior é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas as ordens e associações profissionais e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
  3. 3 -Os planos e projectos referidos no n.º 1 podem ser submetidos para aprovação da AFN por entidades públicas ou privadas desde que estes sejam elaborados e implementados por técnicos que reúnam as condições de registo referidas no número anterior.